Loteamento está há anos sob ação judicial e essa foi uma das alternativas encontradas para a regularização
Em breve, a Prefeitura Municipal de Tangará deverá proceder leilão público de 62 lotes urbanos de propriedade municipal localizados no Loteamento Jardim Ipanema.
A autorização para dar andamento no processo foi aprovada na tarde da última terça-feira, dia 30 de junho, durante a 22ª Sessão Ordinária, quando os vereadores aprovaram a solicitação do Poder Executivo.
O loteamento está há anos sob ação judicial e essa foi uma das alternativas encontradas para a regularização da área. A demanda judicial foi instaurada com o objetivo de solucionar graves irregularidades de ordem urbanística e de infraestrutura verificadas e à conclusão das obras de infraestrutura pendentes no empreendimento.
Para viabilizar a execução das obrigações pactuadas, a loteadora ELN Gestão de Negócios Imobiliários LTDA – EPP cedeu ao município, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, sessenta e dois lotes que já se encontram devidamente incorporados ao patrimônio municipal, conforme decisão judicial e os correspondentes registros imobiliários efetivados no 1º Serviço Registral da Comarca de Tangará da Serra.
A alienação dos lotes recebidos pela municipalidade apresenta-se como medida financeira indispensável e indissociável para a captação dos recursos financeiros necessários ao custeio das obras de infraestrutura e à efetiva regularização do loteamento. A venda dos referidos bens garantirá o cumprimento das obrigações judiciais sem comprometer o caixa geral do Município, assegurando o cumprimento da função social da propriedade e o direito à moradia digna para os residentes do Loteamento Jardim Ipanema.
Os recursos financeiros arrecadados com a alienação dos imóveis serão destinados, exclusivamente, à execução de obras de infraestrutura e à regularização urbanística do Loteamento Jardim Ipanema, em estrito cumprimento às obrigações assumidas pelo município.
