Prefeitura deverá apresentar um plano detalhado para o cumprimento integral do TAC
A 16ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa do Meio Ambiente Natural da Capital reiterou o pedido de bloqueio imediato de R$ 15 milhões das contas do Município de Cuiabá para assegurar o cumprimento das obrigações previstas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2016, voltado à estruturação da política municipal de bem-estar animal. A medida busca garantir a execução das ações necessárias à proteção e ao cuidado dos animais sob responsabilidade do poder público municipal.
Em manifestação protocolada nesta semana nos autos do Cumprimento de Sentença, o promotor de Justiça Joelson de Campos Maciel requereu que o valor eventualmente bloqueado seja vinculado à futura execução das obrigações não cumpridas pelo Município e ao custeio de obras e adequações estruturais consideradas emergenciais na política de bem-estar animal.
“O bloqueio do montante de R$ 15.000.000,00 não possui caráter punitivo, mas sim finalidade coercitiva e garantidora da execução específica das obrigações do TAC”,
defendeu.
O Ministério Público também solicitou o encaminhamento de cópias dos inquéritos e laudos produzidos pela Polícia Civil de Mato Grosso e pela Diretoria Metropolitana de Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) referentes às fiscalizações realizadas em julho de 2026. Além disso, requereu que o Município seja intimado a prestar esclarecimentos, no prazo de 10 dias, sobre os óbitos de animais registrados na unidade, índices de mortalidade, casos de desnutrição, descarte de medicamentos vencidos e demais providências adotadas. No mesmo prazo, a Prefeitura deverá apresentar um plano detalhado para o cumprimento integral do TAC.
