Em meio às ações do Agosto Lilás, mês dedicado à conscientização e ao enfrentamento da violência contra a mulher, uma decisão histórica do Supremo Tribunal Federal (STF) amplia o alcance da Lei Maria da Penha. No último dia 19 de agosto, por unanimidade, o Plenário da Corte decidiu que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 podem ser aplicadas a qualquer forma de violência contra a mulher baseada no gênero, mesmo quando não existe relação doméstica, familiar ou íntima de afeto entre a vítima e o agressor.
A decisão representa uma mudança importante na interpretação da legislação, que completa 20 anos em 2026. A partir do entendimento firmado pelo STF, a proteção pode alcançar situações de violência de gênero ocorridas em diferentes espaços, como ambientes de trabalho, escolas, condomínios, espaços políticos e também no meio digital.
Na prática, a existência de casamento, namoro ou parentesco entre vítima e agressor deixa de ser requisito para a aplicação das medidas protetivas. O que passa a ser considerado é a existência de violência contra a mulher motivada pelo gênero e uma situação que represente risco à sua integridade.
A advogada Jaquelini Ramos comemorou a decisão e classificou o dia 19 de agosto como um momento histórico para o Direito brasileiro.
“(...) uma lei que antes estava restrita ao ambiente doméstico e que empurrava para debaixo do tapete todas as outras violências de gênero realizadas, ocorridas em outros ambientes, agora, se você sofre violência de gênero no ambiente profissional, no ambiente escolar, condominial, político e, inclusive, digital, você pode ser amparada por ela”,
afirmou.
“A proteção independe de casamento, namoro ou vínculo familiar. Ela se aplica a qualquer violência baseada no gênero, seja na rua praticada por um vizinho, no ambiente de trabalho por um colega ou chefe, ou na internet através da perseguição digital”,
completou.
Para a advogada, a decisão representa não apenas um avanço jurídico, mas também uma forma de reconhecer que a violência contra a mulher pode ocorrer em diferentes contextos.
“E não poderíamos deixar de celebrar, porque é um marco importante”.
(Com informações Fenajufe)
Feminicídios atingem recorde no Brasil e reforçam urgência na prevenção
Em Mato Grosso, a rede de atendimento conta atualmente com 11 unidades especializadas
Os avanços na proteção às mulheres ganham ainda mais relevância diante dos números da violência no país. Dados da 20ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, mostram que o Brasil registrou 1.571 feminicídios em 2025, alta de 4% em relação ao ano anterior e o maior número da série histórica.
Do total de vítimas, 62,5% foram assassinadas dentro da própria residência. Em 60,9% dos casos, o autor era o parceiro íntimo e, em 18,9%, um ex-parceiro. As mulheres negras representaram 65,1% das vítimas. O levantamento também aponta 4.189 tentativas de feminicídio em 2025, crescimento de 5,9% em comparação com o ano anterior.
Os números reforçam que o enfrentamento à violência contra a mulher não pode ocorrer somente depois que o crime acontece. A prevenção, a denúncia e o acesso rápido aos mecanismos de proteção são fundamentais para interromper situações de violência antes que elas evoluam para agressões mais graves ou até mesmo para o feminicídio.
O alerta ganha força em 2026, ano em que a Lei Maria da Penha completa 20 anos e em que o Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou o alcance das medidas protetivas de urgência. Em decisão unânime, o Plenário da Corte estabeleceu que essas medidas podem ser aplicadas a qualquer forma de violência contra a mulher baseada no gênero, mesmo quando não existe relação doméstica, familiar ou íntima de afeto entre vítima e agressor.
O Agosto Lilás, por sua vez, mantém o objetivo de ampliar a conscientização sobre as diferentes formas de violência praticadas contra as mulheres, entre elas a física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. A campanha também busca estimular a denúncia e divulgar os serviços disponíveis para acolhimento e proteção.
Em Mato Grosso, a rede de atendimento conta atualmente com 11 unidades especializadas, sendo nove Delegacias Especializadas de Defesa da Mulher e duas unidades com atendimento 24 horas, em Cuiabá e Várzea Grande. Outras 29 delegacias possuem núcleos especializados de atendimento.
A Patrulha Maria da Penha está presente em 87 municípios e possui cobertura para atender os 142 municípios de Mato Grosso. Mulheres que possuem medidas protetivas também podem contar, conforme a avaliação de cada caso, com mecanismos como o Botão do Pânico e o monitoramento eletrônico do agressor. (Com informações Fenajufe)
