Contas do exercício 2023, de responsabilidade do prefeito Vander Masson
Com fundamento do Parecer Prévio Favorável do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), bem como o Parecer Prévio da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Tangará da Serra, os vereadores aprovaram na 14ª Sessão Extraordinária as contas anuais de governo do Município de Tangará da Serra, exercício 2023, de responsabilidade do prefeito Vander Masson. A sessão foi realizada na última terça-feira, 3 de dezembro, logo após a 42ª Sessão Ordinária e 13ª Extraordinária.
“A Comissão de Finanças e Orçamento, após minuciosa análise do processo nº 8 53780-2/2023, acompanhou o parecer técnico do TCE-MT, recomendando a aprovação das contas. Este procedimento assegura a transparência e a regularidade da administração pública, valorizando o papel do Legislativo na fiscalização e no zelo pelos recursos públicos”,
afirmam os vereadores Eduardo Sanches, Ademir Anibale e Fábio Brito, respectivamente, relator, presidente e membro da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa de Leis.
“A aprovação das contas anuais de governo é uma das funções mais relevantes do Poder Legislativo, sendo um ato que reflete controle externo exercido sobre a gestão pública municipal. No presente caso, o exame das contas de governo do exercício financeiro de 2023, sob a responsabilidade do prefeito Vander Masson, obteve Parecer Prévio Favorável nº 38/2024-PP, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso”,
completam, ao destacarem que o parecer técnico é embasado em análises detalhadas dos aspectos contábeis financeiros, operacionais e patrimoniais do Município, incluindo o cumprimento de índices constitucionais, como os percentuais mínimos para saúde e educação, além de limites de despesa com pessoal e gestão fiscal responsável.
“A aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo é um ato de reconhecimento da boa gestão dos recursos públicos no exercício de 2023, demonstrando que o Município de Tangará da Serra cumpriu adequadamente suas obrigações fiscais e administrativas, garantindo o desenvolvimento e o bem-estar da população”.
