CURTAS – 04 DE FEVEREIRO DE 2025
Os proprietários de lotes do Residencial Jardim Ipanema estão há mais de 10 anos com vendas e edificações suspensas por determinação da Justiça, que acolheu em 2011 a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público contra a empresa responsável pelo loteamento. Em recente audiência de conciliação os vereadores acompanharam a mediação entre as partes.
“Foi uma audiência positiva e a Câmara poderá colaborar, considerando que os projetos passarão pelo Legislativo, favorecendo que o município dê continuidade às obras de adequação do loteamento (…) para que dêem celeridade aos processos de regularização do loteamento”, destaca o assessor jurídico da Câmara, Rui Ferreira Junior.
Para superar as dificuldades, foi acordado entre os envolvidos um empenho maior com vista a normalizar documentos e assegurar as licenças necessárias junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), e o município se comprometeu a buscar recursos com o intuito de prosseguir com as obras de regularização do loteamento.
Conforme os autos, o processo de aprovação do projeto de loteamento não obedeceu às regras previstas na legislação, e aponta que à época, a Prefeitura de Tangará da Serra negligenciou os impactos da instalação do empreendimento ao município, apontando possíveis danos ao meio ambiente por acelerar os processos erosivos na região do córrego Queima Pé e assim, oferecendo risco à saúde da população.
