CURTAS / 21 DE FEVEREIRO DE 2025
Para proteger a saúde pública, garantir a segurança da população e promover o bem-estar social, em conformidade com a legislação federal e os princípios constitucionais, foi aprovado nesta semana pelos vereadores tangaraenses um projeto para restringir o consumo da maconha, em locais de propriedade pública ou privada.
Para isso, os responsáveis por ambientes de uso coletivo deverão adotar medidas preventivas para garantir o cumprimento da Lei, afixando placas ou cartazes informativos em locais visíveis sobre a proibição do consumo de maconha e em caso de descumprimento, notificar as autoridades competentes.
Ao infrator caberão penalidades administrativas, por meio de advertência escrita na primeira infração, multa administrativa conforme valores definidos em regulamentação municipal. Os valores arrecadados serão destinados a programas de saúde pública e educação preventiva sobre o uso de drogas. Se sancionada, a lei entra em vigor em 60 dias.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a moradora de Tangará da Serra, Maria do Carmo da Silva, condenada a 14 anos de prisão pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, cumpra sua pena em um hospital penitenciário. A decisão foi tomada após um novo relatório médico apontar risco de autoagressão e a necessidade de vigilância integral. A decisão foi comunicada ao Juízo da Execução Penal da Comarca de Tangará.
