O projeto segue para sanção do Executivo e entrará em vigor a partir do dia 17 de março
Com pedido de urgência especial, o Executivo Municipal de Tangará da Serra enviou à Câmara de Vereadores o projeto de lei nº 036/2025 para a promoção do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), que tem por objetivo fomentar a arrecadação municipal e propor aos contribuintes alternativas para a regularização de seus débitos de natureza tributária e não tributária inscrita em dívida ativa.
Aprovado, o projeto segue para sanção do Executivo Municipal e entrará em vigor a partir do dia 17 de março, quando ocorrerá a II Semana Nacional da Regularização Tributária.
A partir desta data, de acordo com a proposta aprovada, as condições para a regularização das dívidas serão concedidas para pagamento à vista ou parceladas. Para o pagamento à vista os descontos são de 100% incidente sobre o total dos juros e da multa moratória. Os pagamentos poderão ocorrer em até 12 parcelas mensais e sucessivas, com desconto de 90%, incidente sobre o total dos juros e da multa moratória.
Também podem ser parcelados em até 24 parcelas mensais e sucessivas e terão o desconto de 80% incidente sobre o total dos juros e da multa moratória. Àqueles que preferirem o pagamento em até 36 parcelas mensais e sucessivas terão desconto de 70%. Os que optarem pelo pagamento em até 48 parcelas mensais e sucessivas terão direito ao desconto de 60% sobre o total dos juros e da multa moratória e os que optarem por parcelar a dívida em até 60 parcelas mensais, terão direito ao desconto de 50%.
O Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) tem se mostrado uma ferramenta eficiente e importante para arrecadação da Dívida Ativa. A exemplo, no exercício financeiro de 2022 arrecadou o montante de R$12.468.296,77, e no exercício financeiro de 2023 arrecadou-se o montante de R$15.522.207,57. Já no exercício de 2024 houve uma arrecadação de R$14.252.284.
“O resultado financeiro obtido com a realização do Pert representa incremento de entrada de recursos para os cofres públicos, os quais serão destinados para custeio e investimentos de atividades do Município e o valor arrecadado de dívida ativa de IPTU e ISS compõem a base de cálculo para os limites constitucionais para a educação e saúde”,
garante o prefeito, Vander Masson, em mensagem no projeto.
