O documento regulamenta o fluxo de extinção e arquivamento em bloco de execuções fiscais municipais, ajuizados entre 2020 e 2024.
Cerca de 9 mil processos de execuções fiscais já foram extintos e arquivados pela Vara Especializada da Fazenda Pública de Tangará da Serra em apenas três meses. A medida faz parte do Termo de Cooperação Técnica firmado entre o Poder Judiciário de Mato Grosso e o município de Tangará da Serra que prevê a extinção de mais de 80% dos processos de execuções fiscais, que tramitam na vara.
O acordo, celebrado no dia 06 de dezembro de 2024, tem por base a Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) n. 547/2024, que institui condições para o Poder Judiciário encerrar ações fiscais com valores abaixo de R$ 10 mil.
Segundo o juiz titular da vara, Diego Hartmann, até o final de 2025 a expectativa é que mais de 19 mil processos sejam extintos.
“Temos um dos maiores estoques processuais do Estado de Mato Grosso. E com sua redução expressiva esperamos que a força de trabalho da unidade seja direcionada a feitos de maior complexidade e de impraticável resolução por outras vias que não a jurisdicional”,
afirma.
O documento regulamenta o fluxo de extinção e arquivamento em bloco de execuções fiscais municipais, ajuizados entre 2020 e 2024. O prazo de vigência é de 12 meses, prorrogável por igual período.
Com o ato, a cobrança do crédito tributário passa a ser simplificada, com adoção de medidas administrativas e soluções consensuais. A economia e a recuperação de recursos estão entre os benefícios esperados.
No termo, o município de Tangará da Serra ainda se comprometeu a adotar providências administrativas antes de ajuizar novas execuções fiscais.
