A Lei 15.125/2025 tem o objetivo de garantir o cumprimento de medidas protetivas em casos de violência doméstica e familiar
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei que permite o monitoramento de agressores de mulheres por meio de tornozeleiras eletrônicas.
A Lei 15.125/2025 tem o objetivo de garantir o cumprimento de medidas protetivas em casos de violência doméstica e familiar.
O texto também prevê que a vítima e a polícia devem ser alertadas em caso de aproximação indevida do agressor.
A norma — que teve origem em um projeto de lei (o PL 5.427/2023) apresentado na Câmara pelo deputado federal Gutemberg Reis (MDB-RJ) — altera a Lei Maria da Penha.
A legislação em vigor já previa medidas como o afastamento do agressor do lar e a proibição de contato com a vítima, além da participação em programas de reeducação. No Senado, o projeto que deu origem à nova lei foi analisado na Comissão de Direitos Humanos (CDH),
Agora, com a nova lei, passa a incluir também o monitoramento eletrônico entre as possibilidades de proteção imediata.
