Um dos pontos destacados durante a conferência foi a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 383
Foi realizada nesta quarta e quinta-feira, 28 e 29, a 14ª Conferência Municipal de Assistência Social do município de Tangará da Serra.
Um dos pontos destacados durante a conferência foi a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 383, conhecida como PEC do suas, que tramita no Senado desde 2017.
A proposta determina que governo terá que aplicar anualmente pelo menos 1% da receita corrente líquida (RCL) da União, prevista para o ano, no financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
“Significa que a gente vai ter recurso garantido na lei. E esse é um recurso que não pode diminuir, e com isso, dá garantia que os serviços da Assistência Social não tenham de repente dificuldade de ser mantidos por falta de recursos”,
explica a secretária de Assistência Social, Márcia Kiss, ao pontuar as diversas dificuldades enfrentadas pela pasta.
“Nós temos, por exemplo, recursos dentro da Assistência Social que não tem correção desde 2013. Estamos completando 20 anos do SUAS com recurso de mesmo valor”,
frisa a gestora ao salientar que o valor para manter a equipe volante não é suficiente para ações na região.
“A gente entende que as políticas são cofinanciadas pelos três entes, só que hoje, a política de Assistência Social que é uma garantia de lei e está na Constituição Federal, é praticamente garantida pelo município com recursos próprios”.
Em Tangará da Serra, informa a secretária, o Município arca com 87% do orçamento da Assistência Social. Com a aprovação da PEC, os municípios terão recursos e orçamento primordiais.
Presente à conferência, a vereadora Sarah Botelho disse da importância desses recursos.
“Muito necessário para o andamento dos serviços porque nada nós conseguimos fazer sem orçamento, mas não estamos falando só de orçamento municipal, mas de uma luta muito maior, que é de orçamento federal, de apontar porcentagem, de incentivos para Assistência Social”,
pontua a legisladora ao incentivar a população a ajudar.
“Vamos liderar uma campanha a nível de município para incentivar a cobrança lá em cima aos deputados que nos representam para aprovação dessa PEC que é de fundamental importância”.
O evento contou com a presença da representante do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS), a Assistente Social Cristiane Ribeiro de Moares, que também falou sobre os impactos de um orçamento indefinido.
“Esse fator tem comprometido muito para a qualidade dos trabalhos que são executados pelos trabalhadores do SUAS, porque é através do financiamento que se direciona as capacitações continuadas desses servidores. Sem ele, essa capacitação fica comprometida e deixa com que eles não possam estar executando os trabalhos na sua integralidade”,
alerta.
