O dilema iniciou a partir da operação consorciada urbana, prevista na Lei Municipal nº 3.255/2009
Após anos de impasse jurídico e cobranças da comunidade, a regularização do Loteamento Porto Seguro, avançou. Um acordo celebrado entre o município e a empresa Porto Seguro Incorporadora, homologado no dia 11 de abril pela 4ª Vara Cível, encerra a disputa que se arrastava há 16 anos. A mediação da Câmara Municipal foi decisiva para que as partes chegassem a um consenso e assumissem compromissos em benefício da população.
Em janeiro deste ano, a Câmara Municipal aprovou em Plenário, requerimento solicitando à Justiça, audiência de conciliação, para buscar solução viável e garantir a regularização do loteamento, e a execução de obras de drenagem e pavimentação asfáltica.
O dilema iniciou a partir da operação consorciada urbana, prevista na Lei Municipal nº 3.255/2009, quando um acordo foi firmado entre as partes, mas como não houve cumprimento por parte do município, a situação ficou paralisada.
Diante do descumprimento das obrigações por parte do município, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso instaurou um inquérito civil e, em seguida, ajuizou Ação Civil Pública questionando a constitucionalidade da operação consorciada e cobrando a execução das obras previstas. Na audiência de conciliação proposta pela Câmara Municipal, realizada em 11 de abril, as partes firmaram acordo, e o município se comprometeu a concluir as obras em toda a área do loteamento, no prazo máximo de 30 meses a partir da homologação.
Já a Porto Seguro Incorporadora pagará ao município o valor total de R$427.529,41 mil divididos em 86 parcelas mensais de R$4.971,27, com vencimento da primeira parte em 15 de maio de 2025; valor que será utilizado exclusivamente para a realização das obras. (Larissa Grella - Ascom Câmara Municipal)
