Ronaldo Quintão (PP) convocou para esta quinta-feira dia 23, uma Audiência Pública para que a população tangaraense possa se manifestar a respeito do Projeto de Lei Complementar 01/2019 que dispõe acerca do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços em Tangará da Serra.
O projeto, na prática, permite que as empresas decidam livremente seus horários de funcionamento, desde que entre 5h e às 22h, durante todos os dias da semana, inclusive feriados, desde que observadas as disposições da legislação trabalhista.
“O Poder Legislativo cumpre seu dever de ouvir a sociedade e aquilo que for apresentado durante esta audiência será, com toda certeza, considerado pelos vereadores tangaraenses”, explica o presidente da Câmara vereador Ronaldo Quintão – autor do PLC 01/2019 que será discutido na audiência pública.
Segundo Quintão, a audiência pública é um instrumento importante porque permite a anotação oficial das manifestações dos cidadãos, gerando por sua vez documentos e registros em áudio e vídeo que podem subsidiar as discussões no Parlamento.
“Fiéis a responsabilidade de bem representar a comunidade, convidamos a todos os interessados que compareçam e apresentem seus argumentos”, convida Quintão.
A audiência pública está marcada esta quarta-feira, 23, com início previsto para às 19h, no plenário Vereador Daniel Lopes da Silva, na Câmara Municipal de Tangará da Serra.
O evento terá transmissão ao vivo pela TV Câmara, no canal 02 da Tv a Cabo, e no canal oficial no Youtube (http://www.youtube.com/c/CâmaraMunicipaldeTangarádaSerraMT).
A PROPOSTA – O PLC 01/2019 autoriza o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços entre as 5h e 22h, durante todos os dias da semana, inclusive feriados, desde que observadas as demais disposições deste Código e da Legislação Trabalhista.
De acordo com a proposta, estão incluídos na autorização os supermercados, as centrais de abastecimento de gêneros alimentícios, os mercados municipais e as feiras livres.
Além disso, a proposta prevê que os estabelecimento comerciais localizados em centros de compras denominados ‘shopping centers’ poderão estabelecer horários de funcionamento próprios, desde que respeitadas as legislações trabalhistas.
