Vereador encaminhou requerimentos ao Executivo Estadual e Municipal
O vereador Sebastian Ramos (PSB) teve duas solicitações respondidas pelo poder Executivo Municipal e Estadual. Por meio do requerimento N° 193/2019, o parlamentar sugeriu ao Executivo Municipal que pessoas que possuem câncer fiquem isentas de pagar Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Em resposta enviada por meio de ofício assinado pelo prefeito Fábio Junqueira (MDB), o poder Executivo destacou que se solidariza com a situação das pessoas diagnosticadas com a doença, entretanto, alegou que já existe uma isenção que abrange pessoas com renda familiar de até 5 UPM (Unidade Padrão Municipal).
Tais pessoas são consideradas carentes e não é possível conceder isenção ao grupo específico dos portadores de câncer, a menos que eles se encaixem no critério financeiro estabelecido no artigo 23 da Lei Complementar N° 22 de 1996, do Código Tributário do Município.
DIREITOS HUMANOS – Outra solicitação do vereador que obteve resposta diz respeito à criação da Ouvidoria Estadual de Direitos Humanos e Programa Estadual de Proteção às vítimas. O estado declarou que, a princípio, foi criado o Programa Estadual de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PEDDH/MT), em julho de 2019, e que as demandas corroboram com os anseios do mesmo. O governo, por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), afirmou ainda que está em processo de implementação desta política pública.
