Recesso inicia dia 18; Próxima sessão será dia 4 de agosto
A Câmara Municipal de Tangará da Serra realiza nesta terça-feira, dia 14, a última sessão legislativa do primeiro semestre de 2020. Depois disso, o Poder Legislativo tangaraense entra em recesso, conforme rege o artigo 45 da Lei Orgânica Municipal.
“A Câmara Municipal de Tangará da Serra, reunir-se-á anualmente na sede do Município, de 1º de fevereiro a 17 de Julho e de 1º de Agosto a 22 de dezembro”. O período entre o dia 18 e 31 de julho é o chamado recesso parlamentar.
Assim, para limpar a pauta antes do recesso, os vereadores analisarão na sessão desta terça-feira mais de 10 projetos, entre eles o Projeto de Lei nº 18/2020, de autoria do Vereador Claudinho Frare, que disciplina o funcionamento de bares, restaurantes, similares, que comercializam bebidas alcoólicas e academias em tempos de Covid-19, e dá outras providências, assim como o Projeto de Lei Complementar nº 1/2020, que regulamenta o funcionamento do comércio, indústrias e demais atividades durante a Pandemia Covid-19 em Tangará da Serra.
Os vereadores voltarão ainda a discutir o Projeto de Lei Complementar nº 003/2020 protocolado na última semana pelo Executivo Municipal, que muda a legislação que regulamenta o afastamento de servidores efetivos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário família. O PLC tem como objetivo alterar a legislação para adequá-la aos termos das novas disposições constitucionais (Emenda 103/2019, parágrafos 2º e 3º do art. 9º), que estabeleceu que o rol de benefícios dos regimes próprios de Previdência Social ficam limitados ao custeio de aposentadorias e pensões por morte e que os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo.
Apesar da suspensão das atividades em plenário, os vereadores continuam o trabalho e poderão ser convocados para sessões extraordinárias.
