Áreas foram avaliadas por técnicos do Município, em R$3.911.812,77
A Câmara de Vereadores de Tangará da Serra realizou na última sexta-feira, dia 5 de julho, sua 4ª Sessão Extraordinária para análise e votação de dois projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo Municipal.
Aprovado por unanimidade dos parlamentares presentes, o Projeto de Lei nº 215 autoriza o Município a adquirir propriedades por meio da desapropriação por utilidade pública, com o objetivo de promover melhorias na infraestrutura viária do município.
“As intervenções incluem a continuidade das obras de duplicação da Avenida Alvadi Monticelli, duplicação da Rua R, confrontando com a MT-480, entroncamento da MT-480 com o Anel Viário, prolongamento da Rua R e duplicação da via pública e drenagem profunda da MT-480”,
explica o prefeito Vander Masson, em mensagem à Câmara Municipal.
Essas obras, segundo ele, serão financiadas com recursos provenientes de uma operação de crédito junto ao BNDES.
“Para a realização das obras foi imprescindível que esta municipalidade declarasse diversas áreas como de utilidade pública para fins de desapropriação, na forma do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, abrangendo diversas frações de propriedade privada, conforme os Decretos n.º 351, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362 e 363 de 2024”.
Para o pagamento, as áreas foram avaliadas por técnicos do Município, totalizando um valor de R$ 3.911.812,77.
Também foi aprovado o projeto que abre crédito de R$ 515 mil para contratação de projetos de engenharia, a fim de garantir o apoio técnico especializado, essencial para a elaboração de peças técnicas e o planejamento para contratação integrada de execução de projeto de obras e melhorias e aumento da eficiência do sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário do Município de Tangará da Serra.
Os serviços objeto deste instrumento tem sido motivado pelo acordo em andamento entre Empreendedores Imobiliários e Ministério Público, para contrapartida urbanística direcionada aos investimentos para melhoria do sistema de esgotamento sanitário no Município de Tangará da Serra.
