A resolução estabelece o prazo de 18 meses para se adequarem
Agentes dos Centros de Atendimento Socioeducativos de Cuiabá (CASEs) aderiram nesta quarta-feira, 30, à paralisação nacional, diante da Resolução 252 de 16 de outubro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que proíbe o uso de armas letais e menos letais contra adolescentes e jovens infratores. A resolução estabelece o prazo de 18 meses para se adequarem.
De acordo com o Conanda, o intuito desta resolução é possibilitar a solução de conflitos de forma
“pacífica e restaurativa”,
assim como proteger os adolescentes infratores, funcionários e visitantes. Além disso, destacou que o uso das armas letais e menos letais ferem o Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê regras protetivas.
O presidente do Sindicato da Carreira dos Profissionais do Sistema Socioeducativo em Mato Grosso (SINDPSS-MT), Paulo César Souza, afirmou que a resolução é inviável, pois vai retirar todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) dos agentes e isso trará insegurança e riscos à classe.
“Esses EPIs dão toda a segurança para que as atividades internas, dentro das unidades socioeducativas, sejam efetivadas, executadas. Sem esses EPIs não temos condição nenhuma dos agentes ou servidores trabalharem no sistema socioeducativo, devido à alta periculosidade dos adolescentes”,
afirmou Paulo.
O presidente do sindicato disse ainda que estão pedindo ao Governo do Estado para não aderir à resolução, destacando que já existe a Lei Nº 12.594/2012, que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes, que pratiquem ato infracional, assim como o ECA e a lei de carreira dos agentes socioeducativos que,
“já dá todo esse amparo”.
“Essa resolução não pode passar por cima de uma lei. Uma resolução é uma resolução, já uma lei tem muito mais força”,
disse Paulo César.
Atualmente, Mato Grosso possui 8 unidades socioeducativas, divididas entre masculino e feminino, que estão localizadas em Cuiabá (com três unidades), Barra do Garças, Cáceres, Lucas do Rio Verde, Rondonópolis e Sinop.
A redação entrou em contato com a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) que enviou uma nota, informando que as CASEs estão funcionando normalmente e que encaminhou a nova resolução do Conanda para uma análise da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
