O contribuinte que não regularizar pode perder o MEI
Os Microempreendedores Individuais (MEI’s) tem até o dia 14 de novembro para se regularizar no Simples Nacional. A Receita Federal emitiu o Termo de Exclusão do Simples Nacional para contribuintes com débitos em aberto com a Receita e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
O contribuinte deve regularizar todos os seus débitos, por meio de pagamento à vista ou parcelamento, para evitar a exclusão do Simples Nacional e posterior desenquadro do Simei a partir de 01 de janeiro de 2025.
A coordenadora da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços, Keidy Gonçalves explica que todos os anos a Receita Federal emite intimações por meio de termos de notificação ou de exclusão aos MEI’s que estão com pendências nas guias de recolhimento mensais e sem declarar o faturamento anual.
“A partir da ciência, da leitura destes termos, o MEI tem um prazo de 30 dias para regularizar suas pendências para que possa ser mantido no Simples Nacional e continuar com os benefícios do MEI, pois com a regularização este termo de exclusão perde o efeito”,
explica Keidy.
De acordo com dados do Simples Nacional, foram notificados 1.876.334 devedores de todo o Brasil, sendo 1.121.419 Microempreendedores Individuais e 754.915 Microempresa/Empresa de Pequeno Porte, correspondendo um total de R$ 26,7 bilhões em dívidas.
Em Tangará da Serra, o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Mato Grosso (Sebrae/MT), junto à Sala do Empreendedor da SICS, está em um mutirão de regularização ao MEI até o dia 14 de novembro. O Microempreendedor deve estar munido com o seu documento pessoal, número do CNPJ, senha Gov e título de eleitor para verificação de suas pendências e negociação.
O Sebrae fica localizado na Rua Antônio Hortolani (09), Centro e atende das 07h30 às 12h e das 13h30 às 17h. A Sala do Empreendedor está na Prefeitura Municipal (3º piso, sala 26) e atende das 08h às 11h e das 13h às 16h.
