Texto altera uma lei de 2022 que estabelece normas para o cálculo de repasses a prefeituras
A Assembleia Legislativa aprovou nesta segunda-feira, dia 23 de dezembro, o Projeto de Lei Complementar que vai recompor as perdas dos municípios decorrentes do fim do Fethab Diesel, que foi declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça.
O Projeto de Lei Complementar 48/2024 altera de 2022 que estabelece normas relativas ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS – IPM/ICMS.
O projeto foi aprovado pela maioria com abstenção dos deputados petistas Valdir Barranco e Ludio Cabral.
O PLC foi à votação a pedido do governador interino Eduardo Botelho (União), no último sábado, 21.
No dia 2 de dezembro, após queixas de prefeitos, o governador Mauro Mendes (União) anunciou a proposta de recompor as perdas tributárias aos municípios afetados pela extinção fundo.
Mendes assegurou que, com a aprovação da lei, os municípios afetados pela decisão judicial não sofrerão prejuízos.
“A partir de 2025, a maioria dos municípios mato-grossenses sofreria perdas de receita. Para solucionar essa questão, chegamos a um acordo para compensar integralmente as perdas tributárias, ou seja, o Governo do Estado irá recompor todas essas perdas aos municípios a partir do próximo ano”,
garantiu o governador.
O Fethab Diesel, recurso do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), era voltado a financiar a manutenção de estradas municipais. Mas, com a decisão judicial, o fim do fundo deve gerar uma perda significativa de receita para diversas cidades.
