O Executivo Municipal teve mais uma vez projeto para criação de cargos rejeitado pelos vereadores tangaraenses. O Projeto de Lei Ordinária Nº 74 previa a criação do cargo de Assessor de Apoio Administrativo de Gabinete da Secretaria de Fazenda (Sefaz), sob a justificativa da demanda de profissional devidamente habilitado para assessorar o gabinete e departamentos da secretaria em questões técnicas e jurídicas de administração tributária que acabou rejeitado.

Diferentemente das outras vezes em que o Executivo solicitava 27 vagas e teve a negativa por unanimidade, e, logo depois quando novamente enviou a solicitação, desta vez, para a criação de 24 cargos e todos os vereadores foram contrários, nesse, os entendimentos se dividiram e o projeto quase necessitou do ‘voto de minerva’ do presidente da Casa de Leis, Edmilson Porfírio, tendo 7 vereadores contrários e seis favoráveis.

Além desse projeto para criação de cargos, os parlamentares apreciaram o que cria uma vaga para o cargo de Chefe do Núcleo de Negociação da Dívida Ativa; Assessor Técnico Jurídico; e a Função Gratificada de Responsável Técnico (FG-RTG) para a Procuradoria Fiscal e para o suporte Técnico-jurídico que será prestado ao Gabinete de Políticas Públicas para Mulheres, instituída pela Lei nº 2.099 de 29 de dezembro de 2003, vinculados à Procuradoria-Geral do Município. Neste caso, os vereadores aprovaram a solicitação de duas novas vagas e uma readequação.

Com a aprovação ocorre a extinção do cargo de Coordenador de Dívida Ativa, sendo transformado no cargo de Chefe do Núcleo de Cobrança Judicial e Extrajudicial da Dívida Ativa.

A solicitação feita pelo município foi devida a alta demanda do setor da Procuradoria Municipal após a Resolução Nº 547 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina um mínimo valor para ajuizamento de Execuções Fiscais, sendo o montante de R$ 10.000,00, de modo que passou a ser mais fomentado o meio de cobrança na seara administrativa.

“Com essa resolução a procuradoria passou a ter uma demanda muito maior que antes e não teríamos como cumprir a determinação que teria prejuízos ao município. Os cargos favorecerão mais agilidade nos serviçõs prestados aos munícipes de nossa cidade”,

informa o Procurador-Geral de Tangará da Serra, Pedro Mendes.

Cabe destacar que, apenas nos primeiros meses de 2025, mais de 7 mil processos judiciais já foram encaminhados à Procuradoria-Geral do Município para tramitação administrativa.