Em deliberação na Sessão Ordinária desta terça-feira, dia 7 de dezembro, o Plenário da Câmara Municipal de Tangará da Serra aprovou por unanimidade de seus vereadores, o Projeto de Lei nº 154/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a Revisão Geral Anual (RGA) aos vencimentos dos servidores públicos municipais.
O projeto aprovado pela Câmara concede aos servidores do Poder Executivo Municipal reajuste salarial de 4,52%, a partir de janeiro de 2022, referente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de janeiro a dezembro de 2020.
De acordo com o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tangará da Serra (SSERP), Willians Fernando Fonseca Reis, a proposta foi estabelecida após reuniões realizadas com o Sindicato e demais representantes dos servidores.
“Está dentro da expectativa já debatida com o Executivo ao longo do ano, onde o mesmo não foi aplicado na data base de maio por conta dos efeitos da LC173/20”.
A Revisão Geral Anual é garantida constitucionalmente aos servidores e instituída em maio de todo como sendo a data base, conforme Lei Orgânica do Município e Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores. Contudo, diante da Lei Complementar 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus e alterou pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal, todos os entes federados ficaram proibidos a conceder aumento ou reajuste a servidores públicos até 31 de dezembro deste ano. Sendo assim, o reajuste será somente a partir de janeiro de 2022.
Com a aprovação, o projeto segue para sansão da Prefeito Municipal Vander Masson e, com isto, passa a vigorar imediatamente.
Na mesma sessão foram ainda aprovados outros projetos, entre eles as suplementações de quase dois milhões de reais para a Secretaria de Cultura e Turismo, de R$ 443 mil para a Secretaria de Administração e de R$ 55 mil para a Secretaria de Esportes.
