A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo Prefeito do Município de Tangará da Serra, Vander Masson contra a Lei Municipal nº 6.953/2025, de autoria do vereador Nilton Dalla Pria, foi julgada procedente.
A ação se refere ao aumento da tarifa de água e esgoto em Tangará da Serra de 54,5% e também sobre a exigência de aprovação prévia da Câmara de Vereadores para reajustes de tarifas dos serviços de água e esgoto.
Sob a relatoria do desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) Hélio Nishiyama, foi declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 6.953, de 21 de julho de 2025, em que os vereadores tangaraenses solicitavam a exigência de aprovação legislativa e controle social prévio para aplicação de reajustes de taxas e tarifas dos serviços de água e esgoto no município.
Em Tangará da Serra, a regulação dos valores é realizada pela Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Estado de Mato Grosso (ARIS-MT). O aumento de 54,5% passou a vigorar em junho do corrente ano, e trouxe dissabor entre alguns parlamentares. De autoria do vereador Nilton Dalla Pria, a Lei Municipal nº 6.953/2025 derrubou o aumento da tarifa que foi vetado pelo prefeito Vander, e, teve o veto derrubado na Casa de Leis. A derrubada do veto ocorreu sob a justificativa
“de que o interesse local deve prevalecer, e cabe ao Poder Legislativo garantir que decisões desse tipo passem pelo crivo popular e institucional”,
que não teve esse entendimento, por unanimidade, da turma julgadora, composta por 15 desembargadores.
“O desembargador Hélio votou contra a população, em favor do prefeito Vander Masson”,
disse o vereador Niltinho do Lanche, da tribuna da Câmara Municipal durante a 37ª Sessão Ordinária desta terça-feira, 14.
“O prefeito de Tangará está nadando de braçada, fazendo a população pagar absurdos na água e esgoto, e muitos vereadores acham que está certo”,
acrescentou e anunciou que novamente colocará um projeto para análise do parlamento de tarifas e taxas.
“E eu quero ver se o prefeito vai vetar de novo, porque aqui é a Casa do Povo e quando acontece qualquer coisa a população vem aqui cobrar”.
