A partir de agora todos os imóveis utilizados pela Administração Pública Direta, Indireta e Autárquica do município de Tangará da Serra que são alugados deverão ter uma placa com informações sobre o contrato de locação, contendo os valores praticados, nome do proprietário do imóvel e prazo de vigência de forma clara e visível à população.
“O cidadão deve ter a possibilidade de fiscalizar o bom uso dos recursos públicos no exercício de sua cidadania e é indispensável para o Poder público a ampliação da transparência e o controle social, para a obtenção de uma boa administração pública”,
garante o autor da proposta, vereador Eduardo Sanches (Republicanos).
“Sabemos que a Administração Municipal tem vários prédios públicos locados, mas devido a dificuldade e acesso ao Portal da Transparência, onde nem todos conseguem ver as informações, principalmente no que envolve imóveis locados, onde tem que consultar pelo CNPJ do proprietário do imóvel, a gente não consegue acesso as informações. Pensando nisso, criei um Projeto de Lei, onde se coloca necessário nos prédios de imóveis locados pela Prefeitura Municipal a fixação de uma pequena placa informando o proprietário do imóvel, o valor do aluguel e prazo de vigência. Então, é mais uma medida de transparência para que todos possam acompanhar os atos do Executivo e ter ciência dos valores que vem sendo praticado nesses imóveis alugados”,
completou.
O projeto foi aprovado pelos parlamentares municipais em outubro passado, contudo, vetado pelo prefeito Vander Masson (União Brasil), sob a justificativa de inconstitucionalidade formal, uma vez que ‘todas as despesas do município se encontram no portal transparência de forma pública a todo cidadão’.
No retorno ao Poder Legislativo, o Veto nº 003 foi derrubado por unanimidade e agora é lei.
