O prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) encaminhou para o presidente da Câmara Municipal, vereador Juca do Guaraná Filho (MDB), a proposta de Lei complementar que regulamenta o pagamento do “Prêmio Saúde Cuiabá” aos servidores públicos da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) para devida análise pelo Parlamento.
A proposta tem como objetivo regulamentar o benefício pecuniário, atendendo aos princípios de legalidade, moralidade e transparência, prevendo os critérios para pagamento da gratificação, que foi criada em 2003 pela Lei complementar nº 094, que institui a gratificação de natureza transitória, que não se incorpora à remuneração do servidor e é paga mediante a comprovação do atingimento de metas quantitativas e qualitativas no desempenho da função, com o objetivo de melhoria do índice do grau de satisfação do usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) de Cuiabá.
A atual proposta estipula os valores a serem pagos para cada categoria de servidor, bem como os critérios de avaliação de desempenho a serem utilizados, que se encontram em anexo à lei, como a
“avaliação de servidores para pagamento do Prêmio Saúde Cuiabá”.
