A Câmara Municipal de Tangará da Serra retoma nesta terça-feira, 1º de agosto, os trabalhos legislativos com a realização da 24ª Sessão Ordinária. Durante o período ordinário, que inicia em 1º de agosto e segue até o dia 22 de dezembro de 2023, segundo semestre da 11ª Legislatura, os 14 vereadores reassumem os trabalhos e as deliberações regulares do Poder Legislativo, estabelecidos no Regimento Interno da Casa.
Para este retorno, no Pequeno Expediente serão apresentados 21 Projetos de Lei, sendo sua maioria do Poder Executivo Municipal, dois requerimentos, 25 indicações e duas moções.
Já na Ordem do Dia estão previstas a análise e a votação de seis Projetos de Lei, entre eles o de nº 25/2023, que busca a revogação de mais de 100 leis municipais.
“(...) leis inconstitucionais em desuso ou que não geraram aplicabilidade”,
justifica o vereador Eduardo Sanches, autor da proposta.
“A existência dessas leis inconstitucionais em nosso sistema legal traz condigo diversos problemas. Em primeiro lugar elas geram confusão e insegurança jurídica tanto para os cidadãos quanto para os órgãos de fiscalização e aplicação da lei. Além disso, essas leis muitas vezes estão desatualizadas, não acompanhando as mudanças sociais e tecnológicas que ocorrem ao longo dos anos”,
pontua o vereador, ao garantir que a revogação dessas leis é um passo necessários para aprimorar a legislação municipal e torná-la mais eficiente.
“Ao remover essas normas obsoletas, estamos promovendo a simplificação do nossos sistema legal, facilitando o entendimento e a aplicação das leis que realmente importam para a nossa comunidade”.
Por fim, garante que a revogação não implica em um vácuo normativo.
“Nossa legislação é vasta e possui dispositivos suficientes para regular os mais diversos aspectos da vida em sociedade. A revogação dessas leis inconstitucionais será realizada de forma criteriosa, levando em consideração o impacto que isso poderá gerar e buscando sempre a adequação ao ordenamento jurídico vigente”.
A 24ª reunião plenária do ano de 2023 começa às 14h. Acompanhe a sessão do Poder Legislativo, transmitida ao vivo pela TV Cidade Verde e redes sociais, no Facebook e Canal do Legislativo no Youtube. (Com informações Assessoria da Câmara)
