Munícipes que tenham realizado fracionamentos e desmembramentos irregulares de lotes urbanos poderão regularizar a situação de suas propriedades mediante a concessão de anistia para as sanções decorrentes destas irregularidades.
O projeto que institui a regularização de fracionamento e desmembramento no Município de Tangará da Serra foi aprovado na terça-feira, 20 de junho, em mais uma Sessão Ordinária realizada na Câmara de Vereadores. O projeto estabelece condições para a regularização, tais como a consolidação do parcelamento, ou seja, é necessário que este tenha ocorrido até 28 de outubro de 2021, data de início da vigência da Lei Complementar nº 262/2021, que estabeleceu novos parâmetros relacionados ao parcelamento do solo urbano. Essa determinação de temporalidade visa garantir segurança jurídica aos cidadãos tangaraenses e possibilitar que aqueles que informalmente efetuaram o parcelamento sem licenciamento do Poder Executivo Municipal, possam regularizar seus imóveis, visto que, com as sucessivas alterações na lei municipal de parcelamento do solo, hoje se torna impossível a regularização nos termos da lei vigente.
A aprovação pela Casa de Leis é mais um passo para garantir moradia e dignidade aos munícipes, segundo o vereador Eduardo Sanches.
“Isso é muito importante, principalmente, nas regiões mais carentes, nos bairros mais afastados, quando um pai, uma família compra um terreno de tamanho maior e acaba dividindo para os filhos para que possa favorecer a essas pessoas terem um imóvel e antes isso não era passível de regularização e agora será”,
pontua o vereador.
“É uma minuta única, de forma inovadora, que vai permitir que inúmeros terrenos em Tangará da Serra sejam regularizados. Importante avanço”,
completa o vereador Eduardo Sanches.
