Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em segunda votação, durante sessão ordinária de quarta-feira, 18, o Projeto de Lei Complementar 41/2021, Mensagem 137/2021, do Governo do Estado, que dispõe sobre o Sistema Ferroviário do Estado (SFE-MT) e sobre os regimes de exploração dos serviços de transporte ferroviário de cargas e de passageiros.
O PLC 41/2021, que foi aprovado com 16 votos favoráveis nos termos do Substitutivo Integral nº 5, prejudicando os substitutivos integrais 01, 02, 03 e 04, bem como as emendas 01 e 02, segue agora para votação em Redação Final.
Conforme o governo, a proposta visa garantir segurança jurídica ao regime de implantação e exploração de ferrovias no âmbito do estado de Mato Grosso. O governo cita que, para o desenvolvimento do transporte ferroviário de cargas ou de passageiros, associado à gestão da infraestrutura por operadora ferroviária, será necessária a realização de desapropriações e servidões administrativas, precedidas de declaração de utilidade pública.
Ainda de acordo com o governo, a proposta normativa atende a recomendação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT).
