O parlamento municipal apreciou na última terça-feira, 22 de agosto, durante a 27ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei (PL nº 181/2023) de autoria do Executivo que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 200 mil destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Saúde.
A propositura destaca que o recurso proveniente do Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde (PAICI), em parceria com o Governo do Estado, cobrirá as despesas dos meses de junho e julho, garantindo o atendimento do usuário SUS.
“Visa a contratação de consultas especializadas, exames, procedimentos ambulatoriais e cirúrgicos por meio do Consórcio, visto que o município de Tangará da Serra voltou a participar, em março/2023, do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Norte”.
Apreciada em discussão única, a matéria aprovada por unanimidade, 13 votos favoráveis, segue para sanção do Executivo Municipal e se torna lei a partir da publicação no Diário Oficial do Município.
