O Juiz de Direito Silvio Mendonça Ribeiro Filho, da 1ª Vara de Barra do Bugres, indeferiu o Pedido de Tutela de Urgência ajuizada nos autos de Ação Declaratória de Nulidade proposta pelo ex-prefeito de Barra do Bugres, Divino Henrique Rodrigues dos Santos, o Dr. Divino, contra a Câmara Municipal e atual prefeita, Maria Azenilda Pereira. A decisão foi publicada nesta terça-feira, 1º de fevereiro.
No pedido, o autor requer a nulidade dos Decretos da Câmara Municipal que cassaram o mandato de Prefeito Municipal.
“Apresentamos ao Poder Judiciário as razões de fato e os motivos jurídicos para a anulação dos Decretos Legislativos 019 e 020 que cassaram o mandato do Prefeito, Dr. Divino Henrique”,explica o advogado Reinaldo Lorençoni Filho.
O processo está sob análise do Juízo da 1ª Vara de Barra do Bugres e, ao despachar a inicial, o magistrado entendeu que o retorno do prefeito antes da manifestação do Poder Legislativo e da prefeita Maria Azenilda Pereira é prematura, indeferindo o pleito de liminar.
“(…) observo a necessidade de os réus serem ouvidos instaurando-se o devido contraditório, mediante a apresentação da respectiva defesa, além de que o Ministério Público, no exercício de sua função fiscalizatória, deve ter franqueado o acesso e a apresentação de manifestação nos autos. (…) Assim, ante o requerimento liminar, mostra-se prudente a oitiva dos réus, oportunizando e zelando pelo contraditório, e respeitando a separação dos poderes, sobretudo pelo fato dos atos administrativos praticados, e ora combatidos pelo autor, revestirem-se de presunção de legalidade e veracidade”,explica o magistrado, em decisão.
Dr. Divino teve seu mandato cassado pela Câmara Municipal, em sessão extraordinária realizada no dia 17 de dezembro passado, sob acusação de acúmulo de cargo público de prefeito de Barra do Bugres e médico em Alto Paraguai, e por fraude na comissão de licitação e o não atendimento aos requerimentos da Câmara.
“Continuamos confiantes no Poder Judiciário e na procedência da Ação na sentença de mérito. Reiteramos o compromisso de lutar e defender até 31/12/2024, os mais de 7 mil votos recebidos no pleito de 2020”,finaliza a defesa.
