Com objetivo de fomentar a arrecadação municipal e propor aos contribuintes alternativas para a regularização de seus débitos de natureza tributária e não tributária inscrita em dívida ativa, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou durante a Sessão Ordinária de terça-feira, 10, a realização do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).
Pretende-se com a iniciativa conceder descontos que variam de 50% a 100% incidentes sobre o total de juros e multa moratória, nas condições propostas neste projeto de Lei Ordinária.
Para pagamento dos débitos à vista o desconto será de 100% incidente sobre o total dos juros, e da multa moratória.
Os outros descontos serão assim ofertados: pagamento em até 12 parcelas mensais e sucessivas, desconto de 90% incidente sobre o total dos juros e da multa moratória; em até 24 parcelas, desconto de 80%; em até 36 parcelas, desconto de 70%; em até 48 parcelas, desconto de 60%; em até 60 parcelas, desconto de 50%.
Conforme justificativa do projeto, a elaboração de mais uma edição do Programa Especial de Regularização Tributária justifica-se pela procura dos cidadãos de Tangará da Serra em regularizar seus débitos. Com isso, o Município dá a oportunidade aos contribuintes para regularizar débitos tributários, fiscais e não tributários municipais, ainda que já tenham sido objeto de parcelamento anterior.
Além do que, o resultado financeiro obtido com a realização do PERT representa incremento de entrada de recursos para os cofres públicos, os quais serão destinados, para custeio e investimentos de atividades do Município.
