A Constituição Federal de 1988 determina ser um direito do cidadão o acesso as informações inerentes aos órgãos públicos.
Para o cumprimento deste preceito constitucional, o Poder Legislativo de Tangará da Serra disponibiliza a sociedade a consulta de conteúdo através do portal da Câmara Municipal, e contribui efetivamente para o exercício da cidadania, elevando o nível de transparência, por meio da publicação de atos oficiais em plataforma específica de gerenciamento destes dispositivos municipais, aprovados pela Casa.
A Lei da Transparência Pública nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito dos cidadãos às informações em seu art. 5º da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011):
“É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueado, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.”
Para permitir as consultas à legislação municipal, a Câmara de Tangará da Serra, está em processo licitatório na modalidade pregão presencial, e prevê contratar empresa especializada em serviços de divulgação, publicação e gerenciamento de atos oficiais. Os interessados em participar do certame, podem consultar o edital disponível no site do Poder Legislativo, ou pessoalmente, na sede da instituição, de segunda a sexta-feira, das 7h às 11h e das 13h às 17h.
A empresa vencedora será a que apresentar a proposta com menor preço unitário. A entrega dos envelopes contendo propostas de valor e documentos de habilitação está marcada para o dia 3 de fevereiro, às 8h, no Plenário da Câmara Municipal de Tangará.
