Retornou para avaliação na Sessão Ordinária da última terça-feira, 03, o projeto de lei nº 025/2023, de autoria do vereador Eduardo Sanches, que trata da revogação de leis em desuso ou que não geraram aplicabilidade, ou seja, foram criadas, aprovadas, mas nunca foram utilizadas na prática, se mostrando inviáveis ou ineficazes, gerando confusão e insegurança jurídica tanto para os cidadãos, quanto para órgãos fiscalizadores na aplicação da lei. Muitas dessas leis estão, inclusive, desatualizadas, não acompanhando as mudanças sociais e tecnológicas ao longo dos anos.
O projeto deu entrada na Casa de Leis em junho desse ano e na última sessão foi retirado da pauta pelo próprio vereador propositor.
“Ainda tem dúvidas e questionamentos por parte da Comissão de Constituição e Justiça, sendo assim, para a gente conseguir avançar, resolvi retirar para fazermos as reuniões internas, buscando a legalidade do projeto, para avançarmos num outro momento, mas manteremos essa questão até o final do nosso mandato, revogando mais de mil leis municipais”,
assegurou o vereador Eduardo, ao pontuar que essas leis foram pautadas em análise realizada dos anos de 1977 até 2000. O próximo passo conforme Sanches, será a análise de 2000 até 2023.
Outro projeto que deveria ser votado na sessão em primeira discussão seria o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico (Prodec), que teve algumas adequações em seu arcabouço institucional, realizadas pela Administração Pública para gerar aplicabilidade, mas acabou tendo pedido de vistas também pelo vereador Eduardo Sanches que disse estar aguardando o retorno do secretário de Comércio e Indústria, Silvio Sommavilla, que está em viagem.
De acordo com Sanches, a primeira minuta que foi discutida com a sociedade possui diversas questões positivas que, conforme ele, poderiam ser mantidas. Por isso o pedido de 15 dias para que os diálogos aconteçam em busca de resolver alguns apontamentos.
