Os vereadores de Tangará da Serra se reúnem em Plenário nesta quinta-feira, 26, a partir das 8h, para a realização da segunda Sessão Extraordinária de 2023, para apreciação e votação de quatro projetos na Ordem do Dia, todos de origem do Poder Executivo.

Entre os projetos, a proposta do Município para promover o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), que tem como objetivo fomentar a arrecadação municipal e propor aos contribuintes alternativas para a regularização de seus débitos de natureza tributária e não tributária inscrita em dívida ativa.

“Pretende-se com o PERT conceder, descontos que variam de 40% a 100% incidentes sobre o total de juros, multa moratória, e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação principal e/ou acessória, nas condições propostas neste projeto de Lei complementar”,

informa o prefeito em exercício, Marcos Scolari, em mensagem, ao destacar ainda que o resultado financeiro obtido com a realização do PERT representa incremento de entrada de recursos para os cofres públicos, os quais serão destinados, para custeio e investimentos de atividades do Município.

“A elaboração de mais uma edição do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, justifica-se pela procura dos cidadãos de Tangará da Serra-MT em regularizar seus débitos junto ao município. Com isso, o município dá a oportunidade aos contribuintes para regularizar débitos tributários, fiscais e não tributários municipais, ainda que já tenham sido objeto de parcelamento anterior”,

completa.

Além do PERT, também estará em discussão:

  • O projeto que concede desconto no IPTU do exercício de 2023;
  • Que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 558,26 para a Educação;
  • E o projeto que amplia a quantidade de gratificação de serviços elementares da Lei nº 2.099, de 14 de dezembro de 2003.