A Câmara Municipal de Vereadores protocolou na Prefeitura Municipal um ofício solicitando a alteração de horário da Audiência Pública para apresentação dos estudos de viabilidade técnica, econômica, financeira e jurídica, visando a concessão comum dos serviços relativos ao sistema de abastecimento de água e esgoto sanitário do Município.

A audiência será realizada no dia 11 de maio, prevista para acontecer às 9h. O ofício originário do Legislativo objetiva a alteração deste horário para as 18h30, a fim de possibilitar a participação de toda a população.

“A audiência é um instrumento da democracia participativa, que oportuniza às pessoas o exercício de sua cidadania, ao permitir que expressem seus anseios e opiniões e, assim, atuem diretamente no processo de formação das decisões públicas”, justificam, ao solicitar a mudança.

O Legislativo Municipal aguarda o posicionamento do Executivo.

  • PROCESSO:

Recentemente o Município tornou pública a abertura da consulta pública, com vistas a colher contribuições para o aperfeiçoamento dos instrumentos convocatórios referente a concessão comum dos serviços relativos ao sistema de abastecimento de água e ao sistema de esgotamento sanitário de Campo Novo.

A consulta abrange a íntegra dos documentos, planos, estudos de Gestão, Estruturação de Projetos de Implantação, Expansão, Restauração e Operação do Sistema de Abastecimento de Água (SAA) e Coleta e Tratamento de Esgoto (SES) no Município e documentos jurídicos, elaborados pela empresa Domani Engenharia e Obras Eireli, cujo objetivo é apontar alternativas para ampliação da capacidade de investimentos, para fins de universalização do saneamento básico, possibilitando apoiar na tomada de decisão que seja mais vantajosa para o Município, mas que também garanta um retorno e atratividade do negócio para a empresa ou consórcio privado vencedor.