O Governo de Mato Grosso e o Tribunal de Justiça lançaram o Programa Concilia Mato Grosso que visa mediar e resolver conflitos, no âmbito administrativo e judicial, além de recuperar débitos tributários. Por meio do programa, empresas – principalmente do setor de comércio – terão 70% de desconto na dívida de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), apurada por meio do regime de estimativa simplificada, além de parcelar o valor em até 60 vezes.
O Concilia MT vai levar solução consensual a 11.700 contribuintes que poderão quitar os débitos com 70% de desconto e de forma parcelada. Somente na Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), são mais de 70 mil processos relacionados a essa cobrança do ICMS da estimativa simplificada, além dos valores inscritos em Dívida Ativa. Juntos, os processos somam R$ 2 bilhões de dívidas.
Para o vice-governador Otaviano Pivetta, a parceria entre Executivo e Judiciário permite que o contribuinte recupere a regularidade fiscal, sem necessidade de judicialização.
“O programa vai agilizar as cobranças, evitar litígios, melhorar o desempenho da receita pública e, também, a vida do contribuinte. É fundamental e importante que o Executivo e o Judiciário tenham essa sintonia, essa harmonia, e essa solidariedade cívica que os Poderes têm que ter, pensando no bem-estar da sociedade”,
destacou.
Podem aderir ao Concilia Mato Grosso as empresas que possuem débitos pendentes referentes à cobrança do ICMS, apurado pelo regime de estimativa simplificada que vigorou até o mês de dezembro de 2019. Parte dessas dívidas, inclusive, estão sob litígio e, em algumas, o judiciário já decidiu pela inconstitucionalidade do regime.
A adesão ao Concilia Mato Grosso deverá ser feita por meio do contador responsável pela empresa. A conciliação deverá ser feita via Procuradoria Geral do Estado, caso o débito esteja em Dívida Ativa, ou via Sefaz, para posteriormente ser homologado judicialmente.
