A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou o parecer contrário ao recurso com relação ao indeferimento da instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar possíveis irregularidades do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT). O parecer do relator, deputado Dr. Eugênio (PSB), foi acompanhado pelos votos do presidente da CCJR, deputado Julio Campos (União) e do deputado Thiago Silva (MDB).
O deputado autor da proposta para instalação da CPI, deputado Gilberto Cattani (PL), apresentou um recurso questionando o parecer da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que não identificou elementos materiais e fatos determinantes que justifiquem a criação da CPI. A equipe técnica da CCJR também apontou que a imprecisão na forma utilizada para descrever os fatos e citou que o pedido viola o artigo 373 do Regimento Interno da ALMT e o artigo 8º, inciso I da Constituição Federal.
O deputado Diego Guimarães, favorável à instalação da CPI, considerou oportuno os trabalhos de investigação realizados pelos poderes legislativos e disse que, se há indício de coação política e ideológica por parte dos servidores públicos que integram o Sintep, a Assembleia deveria, sim, abrir um processo investigativo.
O presidente da CCJR, deputado Júlio Campos, destacou as análises técnicas para embasar a decisão da comissão.
“Os dois pareceres jurídicos foram referendados pelo relator da matéria, deputado Dr. Eugênio. Então não há manobra, contestação, de que não cabe à Assembleia investigar um órgão que é privado”.
