O Projeto de Lei Complementar nº 006/2023 que institui a Tarifa Residencial Social de Serviço de Água e Esgoto, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado por oito votos favoráveis pela Câmara Municipal em sessão ordinária.
Esta será a primeira vez que o município de Tangará da Serra vai oferecer o benefício através do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) e o desconto na fatura de água será concedido apenas aos moradores cadastrados em programas sociais do Governo Federal.
Tem direito ao desconto: Morador com renda mensal por pessoa menor ou igual a meio salário-mínimo e consumo de até 10 metros cúbicos; Famílias que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) na faixa de consumo até 10 metros cúbicos (Unidade Consumidora – UC – deve estar no nome do beneficiário).
Para ter o benefício do desconto de 30% na fatura, os consumidores que se enquadrem no programa devem solicitar junto ao CRAS ou na sede da Secretaria de Assistência Social a “folha resumo” do Cadastro Único para Programas Sociais ou CadÚnico atualizada. Com o documento em mãos deve se dirigir ao setor de gerência comercial do Samae, que fica no prédio da antiga Prefeitura Municipal, na Avenida Brasil das 8h às 11h e das 13h às 16h.
A medida beneficiará, segundo estimativas da administração municipal, cerca de 5 mil famílias em Tangará da Serra.
