Os contribuintes que possuem débitos em dívida ativa com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) têm até o dia 31 de dezembro para negociação com descontos de até 75%, nos juros e multas, e parcelamento em até 60 vezes. A negociação é possível por meio dos programas Refis e Regularize, adotados pelo Governo do Estado para estimular o pagamento de créditos tributários, que venceram até o final de 2020.
O subprocurador-geral Fiscal, Jenz Prochnow Junior, explica que os programas de recuperação de créditos Refis e Regularize oferece desconto sobre os juros e multas nos débitos referentes a pendências com IPVA, ICMS, ITCD e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. E também à cobrança de dívidas não tributárias, resultantes de procedimentos administrativos realizados em outros órgãos estaduais, como a Sema, Procon e Tribunal de Contas.
O atendimento de forma presencial é feito na sede da PGE, em Cuiabá, das 8h às 18h, e também nas Agências Fazendárias, mediante agendamento. Os agendamentos deverão ser realizados por e-mail ou telefone.
O atendimento de forma remota pode ser feito por meio do site, e-mail, ligações telefônicas e WhatsApp.
