Ainda dentro desse assunto de controle de gastos, os vereadores aprovaram na tarde de terça, 02, o Projeto de Lei Ordinária nº 273/2025 de autoria do Legislativo, para o aperfeiçoamento e atualização da gestão interna do Poder Legislativo.
A proposta altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.134/2009, e trata sobre a verba parlamentar destinada ao custeio de atividades exclusivas dos vereadores. A atualização da legislação se dá devido a cumprimento de decisão judicial proferida recentemente. A decisão foi devido ao ingresso de Mandado de Segurança realizado pela vereadora Sarah Botelho em virtude da desaprovação de uma de suas prestações de conta, em razão de algumas lacunas na lei que rege a prestação de contas das verbas indenizatórias.
“(...) Peguei a Lei 3134 e o entendimento que eu tive e o entendimento que foi passado, em algumas situações, estavam diferentes. Então essa prática que estava acontecendo na Casa, que já vem de alguns anos, não estava descrita em lei e eu tive alguns questionamentos”,
informa a parlamentar, ao pontuar que a buscar pelo Poder Judiciário para esclarecimentos foi o meio utilizado.
Com isso, a resolução do magistrado é de que há que se seguir o que determina a lei. Assim, considerando a referida decisão, apresentou-se o projeto para contemplar novas regulações e evitar conflito de interpretações. Vale ressaltar ainda, que as alterações estão em sintonia com normas já pacificadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
O texto visa atualizar a legislação vigente, alinhando os dispositivos legais à realidade administrativa atual e às demandas sociais. Cabe destacar que o projeto não contempla aumento de salário ou ônus algum aos munícipes. “Foi feito um estudo aprofundado e não há impacto financeiro algum, só mudou o nome de verba indenizatória para verba parlamentar e já está dentro da peça orçamentária do ano anterior”, assegura o presidente da Casa de Leis, vereador Edmilson Porfírio.
