A Câmara Municipal apreciou em discussão única na 33ª Sessão Ordinária, realizada na última terça-feira, 3, o Projeto de Lei nº 245/2023, de autoria do Executivo, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor total de R$ 1.017.021,70 destinado, a custear despesas da Secretaria Municipal de Saúde.
Conforme o texto a propositura autoriza a abertura de crédito suplementar à Secretaria Municipal de Saúde, referente a arrecadação da receita de Cofinanciamento das Unidades de Terapia Intensiva Estadual, visando a continuidade do pagamento dos incentivos estaduais;
“que são repassados para custeio mensal de leitos em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Adulto, Pediátrica, Neonatal e Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal – UCIN, para o repasse aos hospitais credenciados/habilitados junto ao Sistema Único de Saúde (SUS)”.
Com a aprovação por 12 votos favoráveis, o Legislativo contribui para a manutenção do atendimento de média e alta complexidade a população.
O texto segue para sanção do prefeito municipal e se torna vigente a partir da publicação no Diário Oficial.
