Os vereadores poderão indicar recursos do Orçamento Municipal a serem investidos em obras, serviços e melhorias em benefício da comunidade tangaraense. É o que determina o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 01/2021, aprovado ainda em 2022.
Apresentado pelo vereador Romer Japonês (PV) o projeto contou com a assinatura dos 14 parlamentares. A medida autoriza o parlamento a definir como será administrada parte dos recursos da gestão municipal. Conhecida também por Orçamento Impositivo, a mudança não necessita de sanção do prefeito e passa a valer neste ano.
Na prática, o Poder Legislativo terá direito a emendas individuais, e prevê a reserva de 1,2% da receita corrente líquida municipal do exercício de 2022, sendo que a metade (50%) desse percentual deverá ser destinado obrigatoriamente, a ações e serviços voltados a área da Saúde.
Com a Lei vigente, e considerando o percentual de 1,2% os vereadores poderão definir como aplicar cerca de R$ 5 milhões do orçamento do município.
