Os vereadores apreciaram na 44ª Sessão Ordinária, na terça, 13, a penúltima reunião desse ano, o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), que, segundo o secretário Planejamento, Adão Leite Filho, é de extrema importância para o município, que antes dessa aprovação tinha uma legislação totalmente restritiva.
“A gente já vinha analisando essa parte do EIV e tinha uma anomalia nessa legislação, como em outras do município. Algumas existem e estão extremamente restritivas e outras nem existem ainda. Por isso, estamos em um trabalho com a Unemat, que é reconstrução do Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação do Solo. No passado, por não termos a Lei de Ocupação do Solo, criou-se restrições no EIV que estava restringindo várias atividades comerciais de pequeno porte”,
informou o secretário, ao revelar que o EIV custa R$ 45 mil e que em muitos casos, é quase o valor que o empresário gastaria para montar seu negócio, além de ter que aguardar de seis meses a um ano para ter o estudo pronto.
Adão destacou que foram várias as mudanças na Lei que visam desburocratizar os trâmites para que o empreendedor tenha mais flexibilidade ao pleitear a instalação de seu negócio em Tangará da Serra.
“A gente olhou a legislação de vários municípios que são de ponta, de 2020, 2021 e isso não existe mais, ficou no passado. O EIV é estudo para grandes empreendimentos”,
explica, ao destacar ainda que a mudança atingiu também a área habitacional.
“Mudou em vários aspectos e um deles é que antes pedia o EIV acima de 20 unidades habitacionais, e hoje, com a aprovação que teve na Câmara, passa a ser acima de 150 unidades habitacionais e entendemos que é equilibrado”,
pontuou.
O secretário ressalta também que o município acabava perdendo empreendimentos com a antiga Legislação.
“Era uma anomalia muito grande. Era uma legislação que acabava impedindo o empreendedor de investir no nosso município. Quando a gente fala restritiva é que está passando do razoável. É o município interferindo aonde não deveria interferir”,
salienta.
Com a alteração ficam isentos do estudo, depósitos de gás, casas noturnas, galerias, restaurantes e bares. Cabe ressaltar que casas de shows e casas de festas continuam necessitando do Estudo de Impacto de Vizinhança.
Mudança no EIV beneficiará Programa HabitacionalCom a aprovação dos vereadores da mudança em vários pontos do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), a partir de agora, projetos que estavam parados ou em tramitação serão beneficiados. Um desses projetos será o Programa Habitacional Verde e Amarelo do Governo Federal, em parceria com os Governos Estadual e Municipal.
“As mudanças passam a beneficiar vários projetos que a gente tem tramitando dentro da secretaria”,
garantiu o secretário de Planejamento, Adão Leite Filho, ao destacar que no caso da construção das unidades habitacionais (apartamentos) o benefício será de que anteriormente esse projeto necessitaria do Estudo de Impacto de Vizinhança, que era solicitado acima de 20 unidades habitacionais. Hoje, com a aprovação na Câmara, passa a ser acima de 150 unidades.
De acordo com Adão, os trabalhos para que a execução da obra inicie seguem a todo vapor, o que significa dizer que o projeto arquitetônico está praticamente pronto e que no mais tardar até final de janeiro do próximo ano, a Assistência Social já deverá realizar as inscrições e cadastro de pessoas para início da construção dos apartamentos.
“As unidades a serem construídas serão divididas em quatro blocos que darão em média 128 a 130 unidades, ou 135 dependendo do tamanho da área. A primeira será executada no Loteamento Buritis II”,
ressaltou.
Ainda segundo Adão, a mudança na Lei diminuirá o tempo de execução da obra que não necessitará do EIV.
“Acaba trazendo um benefício no aspecto de tempo. Abaixo de 150 não há necessidade para condomínios edilícios. Então, para essas 500 vai propiciar mais agilidade, menos tempo para execução do projeto e também reduz o custo para o mutuário que participará dessa seleção”,
finaliza.
