A Prefeitura de Tangará da Serra realiza nesta quarta-feira, dia 21 de fevereiro, audiência pública para o debate da primeira versão da minuta de lei do plano diretor. A audiência ocorrerá no Centro Municipal de Ensino Antenor Soares, das 19h às 23h.

Conforme previsto em lei, a audiência obedece a cronograma de execução das atividades relacionadas à revisão do instrumento que orienta o crescimento e o desenvolvimento urbano de todo o município.

Em 2024, ano de final de mandato no Executivo Municipal e, por isso, de eleições para a sucessão, a atualização do plano diretor é um dos principais desafios, ao lado da ampliação do sistema de abastecimento de água e as questões do esgotamento sanitário e da gestão dos resíduos sólidos, por conta do marco regulatório do saneamento básico, cujos objetivos incluem a universalização dos serviços até o ano de 2033, garantindo que 99% da população do país tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e à coleta de esgoto.

Tanto no esgotamento sanitário como na gestão dos resíduos, a prefeitura cogita a concessão dos serviços, o que ainda se encontra em fase de discussão com o agendamento de audiências públicas.

  • Instrumento:

O plano diretor é o principal instrumento instituído pelo Estatuto da Cidade, reunindo as demais peças legais e estabelecendo através de diretrizes a função social do território do município.

É uma lei municipal, elaborada pelo poder executivo com a participação do legislativo e da sociedade civil, e deve ser revista pelo menos a cada cinco anos, conforme reza a legislação.