A Câmara Municipal aprovou na terça-feira, 5, por unanimidade, o Projeto de Lei 22/2024, de autoria do Executivo, que trata de abertura de crédito especial para realização de obras de ampliação do aterro sanitário e implantação de rede coletora de esgoto nos bairros Jardim Acapulco, Jardim Bela Vista e Morada do Sol, em Tangará da Serra.

O projeto de lei integrou um bloco com outras quatro proposituras, duas delas também com pedidos de aberturas de créditos especiais e duas de autoria dos vereadores.

O recurso – no valor de R$9.372.696,33 – será a contrapartida do município em operação de crédito autorizada em janeiro desse ano pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, no âmbito do Programa BNDES FINEM, no valor de R$45.959.409,88. A contratação da operação foi aprovada pela Câmara de Vereadores em agosto do ano passado.

  • Contexto:

No texto da matéria, o Executivo Municipal especifica que os recursos serão aplicados na ampliação e melhoria do sistema de esgotamento sanitário no valor de R$1.664.000,00 para possibilitar processo licitatório para realização de obras de saneamento no bairro Bela Vista, e no valor R$6.508.696,33 para a realização de obras de implantação de redes de esgoto nos bairros Jardim Acapulco (R$3.160.174,03) e Jardim Morada do Sol (R$3.348.522,30).

Já para o Aterro Sanitário, o crédito especial aprovado pelo Legislativo inclui valor de R$1,2 milhão para implantação de uma nova célula para destinação de resíduos sólidos.

Estes investimentos se inserem no contexto de todo um processo que busca solucionar um gargalo que vem atravancando o desenvolvimento urbano e o crescimento econômico da cidade, que são justamente as questões do esgotamento sanitário e gestão dos resíduos sólidos. Além disso, há os prazos estabelecidos pelo marco regulatório do saneamento básico, cujos objetivos incluem a universalização dos serviços até o ano de 2033, garantindo que 99% da população tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e à coleta de esgoto.