Dentre os diversos projetos aprovados durante a 25ª Sessão Ordinária realizada pelo parlamento municipal na última terça-feira, 08, os vereadores aprovaram por unanimidade o que autoriza o Poder Executivo a firmar instrumento e alienar áreas públicas para construção de unidades habitacionais vinculadas aos programas de habitação federal Minha Casa Minha Vida e estadual Ser Família Habitação. O processo já havia sido iniciado, inclusive com a empreiteira responsável escolhida, mas devido ao imbróglio em relação ao saneamento básico municipal deficitário, restou interrompido.
Os trâmites iniciaram em 2021, mas foram paralisados. Em 2024, com o consenso estabelecido entre o Ministério Público (MP) e o Executivo sobre a Parceria Público Privada (PPP) que realizará a gestão dos resíduos sólidos no município, foram retomadas as atividades para a construção dos apartamentos. Com o lapso temporal de três anos de paralisação, a legislação vigente determina novas formas e ações, e, nesse contexto, após a rescisão do convênio o município procedeu a retrocessão dos imóveis para que seja possível destiná-los para novo programa habitacional alinhado as novas diretrizes do Programa Ser Família Habitação, na forma da Lei Estadual nº 11.587/2021.
“Precisamos realizar adequações ao novo formato, adequando a nova realidade”, explica o secretário de Planejamento e Inovação, Adão Leite Filho. “Com o aval do MP, podemos retomar o processo, porque a construção dos apartamentos deverá levar uns dois anos e, até lá, o serviço de tratamento de resíduos sólidos já estará implantado”.
No total são quatro as áreas escolhidas para as construções. A primeira fica localizada na Rua 60-A no Loteamento Jardim Monte Líbano, com 7.652,70 metros quadrados, avaliada em R$ 1.407.408,06. A outra está na Rua 44-A, no Loteamento Valência, avaliada em R$ 1.459.053,00. Já a terceira área fica localizada na Rua Alameda das Acácias, no Loteamento Jardim Morada do Sol, com 10.488,16 m², avaliada em R$ 1.780.155,39, e a última na Avenida Lurdes Lorenzetti, no Loteamento Buritis II, com 11.024,26 metros quadrados, avaliada em R$ 2.312.669,26.
