A Assembleia Legislativa de Mato Grosso lançou a versão atualizada da cartilha “Eleições 2022 - Condutas Vedadas aos Servidores da ALMT”. A cartilha, com todas as informações aos servidores, já está disponível no site da Assembleia Legislativa - link Periódicos.
De acordo com o procurador-geral da Assembleia Legislativa, Ricardo Riva, a finalidade é evitar a desigualdade na concorrência eleitoral e coibir o abuso de poder.
“Os servidores, em horário de trabalho, não podem fazer propaganda eleitoral e nem qualquer tipo de publicidade eleitoral. As ações têm que ser voltadas às questões institucionais. Isso não vale apenas em período eleitoral, mas também para todas as épocas”.
O procurador afirmou ainda que
“se o servidor quiser participar do processo eleitoral, tem que fazê-lo fora do expediente de trabalho. Não se pode utilizar de um patrimônio público para esse fim, que não seja apenas o institucional”.
As regras eleitorais impõem que caso o servidor descumpra as regras definidas em lei, ele pode sofrer abertura de processo administrativo e ainda pagar multa que varia de R$5.320,50 a R$106.410,00. Já o candidato corre o risco de seu registro de diploma ser cassado.
