Todas as atividades que constam na resolução 041 de 2021 do Conselho Estadual do Meio Ambiente, é obrigatório que tenham o procedimento de Licenciamento Ambiental. Enquadram-se nesta necessidade oficinas mecânicas, lava jatos, avicultura de corte e aproximadamente mais 200 segmentos.
Por esse motivo e também pelo fato do Código Ambiental de Tangará da Serra ser bastante antigo, o Executivo Municipal, através da Secretaria de Meio Ambiente, realizou alterações no mesmo. As mudanças foram apresentadas nesta terça-feira, 20, pelo prefeito Vander Masson e pelo secretário de Meio Ambiente, Vinícius Lançone, em coletiva à imprensa.
“Nosso código anterior era de 2010 e não condizia com a realidade que a gente enfrenta hoje”,
informou o secretário, ao destacar que as alterações só foram possíveis pelo fato de que o Conselho Estadual de Meio Ambiente alterou a resolução que tratava das atividades passíveis de licenciamento e criou novas modalidades de licenças.
Sendo assim, Tangará da Serra realizou algumas alterações no Código Municipal, e também criou novas modalidades de licenças.
“Criamos a Licença Ambiental Simplificada, a Licença Ambiental de Adesão e Compromisso e a Licença de Operação Provisória, fora as que nós já tínhamos”,
pontuou Vinícius, ao explicar que tudo foi pensado para facilitar a vida dos empresários locais.
“Esse novo código de Meio Ambiente facilita para que o empresário que trabalha no dia a dia, que tenha que gerar emprego e renda, e que passa por diversas dificuldades, tenha isso simplificado, porque nós estendemos o prazo vigente das licenças ambientais e estamos criando outras. Licenças com condições mais acessíveis para que o nosso empresariado possa exercer a sua atividade”,
completou o gestor municipal.
“Elas vão tratar dos empreendimentos com baixa geração de resíduos, baixo impacto no nosso ambiente. Hoje o licenciamento Ambiental comum gera em torno de uma taxa mínima no valor de R$1.800, e com a mudança ela será de R$715 sendo esse o valor padrão”,
informou Lançone.
Além de criar novas licenças e padronizar os valores mais acessíveis, as licenças que hoje tem a validade de três anos, passam a ter cinco. Esse prazo é adotado pelo Estado e em várias outras cidades mato-grossenses, e agora em Tangará da Serra.
“Nós queremos com isso trazer a viabilidade do empreendimento e também, a parte ambiental do nosso cidadão. E além do mais, com entendimento da Lei de Liberdade Econômica, serão isentadas da taxa de licenciamento os microempreendedores individuais, ou seja, não isentaremos os que geram grande impacto ambiental, eles terão que fazer, mas não pagarão mais as taxas”,
finalizou o secretário.
Embora tenha sido aprovada, a Lei começa a vigorar no ano de 2023.
