O prefeito de Brasnorte, Edelo Marcelo Ferrari (União), assinou decreto que estabelece medidas de contenção e racionalização dos gastos públicos, com foco especial nas despesas com pessoal no âmbito da Administração Pública Municipal. O Decreto nº 10 foi publicado no Diário Oficial Eletrônico nesta semana e entrou em vigor na data de sua publicação, no dia 22.
Conforme o texto, a medida tem como objetivo preservar o equilíbrio fiscal e financeiro do Município, garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais e assegurar o cumprimento dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. As ações terão vigência até 30 de abril, e deverão ser reavaliadas após o encerramento do primeiro quadrimestre de 2026, com base no comportamento da arrecadação e da execução orçamentária.
Entre as principais determinações estão a restrição à realização de horas extras, salvo em casos excepcionais e devidamente justificados; a limitação na concessão de gratificações e ajustes salariais que não tenham determinação legal; a suspensão da criação de novos cargos que resultem em aumento de despesas com pessoal; e o controle rigoroso de diárias, indenizações e participação de servidores em cursos e eventos externos que gerem custos não essenciais.
O decreto também prevê que férias, licenças-prêmio e afastamentos legais poderão ser programados ou reprogramados conforme a necessidade do serviço, especialmente nas áreas essenciais, sem impedir o direito ao gozo regular. Durante a vigência da norma, fica vedada a conversão de férias em abono pecuniário, exceto nos casos de determinação legal ou judicial, entre outras ações.
