Desde o último dia 14 de março, conforme Lei n° 11.685, está proibido a exigência da apresentação do passaporte sanitário, ou comprovante de vacina contra Covid-19 para ter acesso a estabelecimentos públicos e privados no Estado de Mato Grosso.
Assim como no Estado, em Tangará da Serra um projeto de lei, discutido e aprovado nesta terça-feira, 22, também torna proibido a exigência de passaporte sanitário no âmbito do Município. O projeto, de autoria do vereador Fábio Brito, foi aprovado pela maioria (12x1).
Para o parlamentar, a exigência do passaporte sanitário fere o direito de locomoção dos cidadãos,
“princípio este garantido na Constituição Federal, além disso tudo, acaba trazendo discriminação entre vacinados e não vacinados”.
O projeto, segundo o vereador, não é contrário a vacinação, pelo contrário, incentiva a vacinação, contudo, sem imposição.
“É um absurdo proibir as pessoas de frequentar espaços coletivos porque não foram vacinadas, impedindo-as de exercer a sua cidadania”, completa.
O projeto foi aprovado em discussão única e segue ao Executivo Municipal para sanção ou veto.
