A Câmara Municipal aprovou na 37ª Sessão Ordinária, na terça-feira, 25, em discussão única, o Projeto de Lei nº 21/2022 de autoria do Poder Legislativo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placa com informações sobre o contrato de locação nos imóveis utilizados pela Administração Pública Direta, Indireta e Autárquica do município de Tangará da Serra.
Proposta pelo vereador Eduardo Sanches (Republicanos), o projeto visa dar publicidade as informações contidas nos contratos de locação, obrigando a instalação, em local visível, e manutenção de placa indicativa pelo órgão público responsável pela locação com as seguintes informações:
- Objeto do contrato de locação;
- Prazo de vigência (início e término);
- Valor da locação;
- Nome do proprietário do imóvel.
“Precisamos ter maior transparência e dar facilidade nas informações, sendo assim esse projeto visa ter essas informações dos imóveis alugados e valores praticados de forma clara e visível a população. O cidadão deve ter a possibilidade de fiscalizar o bom uso dos recursos públicos no exercício de sua cidadania e é indispensável para o poder público a ampliação da transparência e o controle social, para a obtenção de uma boa administração pública”,
reforça o parlamentar, em justificativa ao projeto.
De acordo com a matéria aprovada por unanimidade, 13 votos favoráveis, a placa deverá ser fixada na parte frontal do imóvel podendo ser confeccionada em qualquer material com as seguintes medidas: 45cm X30 cm.
O projeto segue para sanção do Prefeito Vander Masson (UB) e se torna lei a partir da publicação.
