A Câmara Municipal de Tangará da Serra aprovou em sessão ordinária desta terça-feira, 15, o projeto que obriga agressores que cometerem crime de maus-tratos a animais, arcarem com as despesas do tratamento do animal agredido. O Projeto de Lei nº 01/2022 foi aprovado por unanimidade, em primeira discussão, e retorna na próxima sessão para análise final.
De autoria do vereador Professor Sebastian, a proposta é de endurecer as penalidades a agressores que cometam maus-tratos a animais, sendo que o infrator irá arcar não somente com as sanções das leis de proteção animal já existentes, mas também com os custos veterinários e demais despesas decorrentes da agressão animal.
“É mais um esforço pela causa animal junto a outras legislações federais, estaduais e municipais existentes e outras ações já realizadas em nosso município. Se aprovado, Tangará da Serra terá uma lei onde agressores serão obrigados na forma da lei a pagar as despesas advindas do crime de agressão e maus-tratos a animais”.
Recentemente o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, sancionou a Lei Municipal nº 6.746/2022, estabelecendo que após a identificação dos agressores de crimes de maus-tratos a animais sejam responsáveis pelo pagamento de despesas veterinárias advindas da prática de crime de maus-tratos.
“Acreditamos que o nosso Município necessite de uma lei desta natureza para zelar pelo bem estar animal e responsabilizar o agressor financeiramente pelos custos gerados por essa prática criminosa”,reforça o vereador,
ao destacar o conhecimento da Lei Ordinária Municipal nº 5.237, de 26 de novembro de 2019, que aplica penalidades administrativas a quem praticar maus-tratos a cães e gatos, no entanto, a nova proposta obriga o agressor a arcar com todas as despesas geradas e a ressarcir a Administração Pública por qualquer serviço público prestado decorrente da mesma agressão.
Se aprovado em segunda discussão, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Vander Masson.
